FORMALIZAÇÃO

• A formalização da união estável no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) representa um marco fundamental para a desburocratização e a segurança jurídica das famílias brasileiras.

• Desde a publicação da Lei nº 14.382/2022, os casais podem oficializar e registar a sua convivência diretamente nos cartórios de registo civil, sem a necessidade obrigatória de passar por um Tabelionato de Notas para emitir uma escritura pública.

FORMAS DE RECONHECIMENTO

• O reconhecimento da união estável no Brasil pode ser feito por quatro formas principais, divididas entre procedimentos amigáveis (extrajudiciais) e litigiosos/burocráticos (judiciais).

• Termo Declaratório no Registro Civil (RCPN)

• Escritura Pública no Tabelionato de Notas

• Contrato Particular

• Ação Judicial de Reconhecimento

TERMO DECLARATÓRIO NO REGISTRO CIVIL (RCPN)

• Como funciona: Realizado diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

• Procedimento: O casal comparece ao cartório, declara a união e o Oficial emite termo.

• Vantagem: Procedimento rápido, centralizado e regulamentado pela Lei nº 14.382/2022.

ESCRITURA PÚBLICA NO TABELIONATO DE NOTAS

• Como funciona: Lavrada por um tabelião de notas com a presença de ambos os conviventes.

• Procedimento: O casal define as regras da união, o regime de bens e a data de início.

• Efeito: Para ter validade total perante terceiros, deve ser registrada depois no Livro "E" do Registro Civil.

CONTRATO PARTICULAR

• Como funciona: Documento escrito e assinado pelos próprios conviventes.

• Procedimento: O casal redige as cláusulas e assina junto a duas testemunhas.

• • Recomendação: Deve ter as assinaturas reconhecidas em cartório para garantir a autenticidade das datas.

AÇÃO JUDICIAL DE RECONHECIMENTO

• Como funciona: Processo na Justiça, utilizado quando não há acordo ou quando um dos parceiros já faleceu.

• Procedimento: O interessado entra com uma ação na Vara de Família, apresentando provas da união (fotos, contas conjuntas, testemunhas).

• Resultado: O juiz emite uma sentença declaratória que serve como documento oficial da união.

VANTAGENS DO REGISTRO NO REGISTRO CIVIL

• Efeito Erga Omnes: Garante publicidade jurídica, validando o documento perante qualquer órgão público ou privado.

• Direitos Patrimoniais: Permite fixar o regime de bens (como a comunhão parcial ou total) e a data exata do início da convivência.

• Facilidade Administrativa: Simplifica a inclusão de dependentes em planos de saúde, previdência (INSS) e seguros.

• Preservação do Estado Civil: Os conviventes mantêm o seu estado civil original (solteiro, divorciado ou viúvo), pois a união estável não o altera.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCEDIMENTO

• Identificação Oficial: RG e CPF originais de ambos os conviventes.

• Comprovante de Estado Civil: Certidão de Nascimento (para solteiros) ou Certidão de Casamento com averbação (para divorciados ou viúvos) emitida nos últimos 90 dias.

• Comprovante de Residência: Documento que ateste o domicílio do casal.

• Se pretender avançar com o processo no cartório, informar:

• Qual é o estado civil atual de ambos (solteiros, divorciados ou viúvos).

• Se o casal já possui um contrato particular ou escritura anterior.

• Se desejam escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial.