PRINCIPAIS FUNÇÕES DO TABELIONATO DE NOTAS - § Lavratura de escrituras públicas
- A escritura pública é um instrumento jurídico que registra a manifestação de vontade das partes de forma segura e legal, garantindo que o conteúdo seja presumido verdadeiro perante a Justiça. Ela formaliza juridicamente atos como compra e venda de imóveis, doações, divórcios consensuais, união estável, inventários e constituição de empresas. Por possuir fé pública, a escritura é aceita como prova plena em processos judiciais, conferindo validade e obrigatoriedade ao cumprimento do que foi acordado. - § Procurações públicas
- A procuração pública é um instrumento jurídico que permite ao outorgante nomear um procurador para representá-lo em atos legais, administrativos ou comerciais, garantindo validade e segurança jurídica. Ela é registrada em cartório de notas ou em consulados brasileiros, conferindo fé pública e publicidade, o que permite consulta e emissão de certidões quando necessário. - § Testamento
- O Testamento é o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte. Pode alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido. Com vigência apenas após a morte do testador, serve para definir questões de herança, partilha e sucessão a favor dos herdeiros legais e outras pessoas queridas pelo testador. - § Atas notariais
- A ata notarial é um instrumento público elaborado em cartório de notas, no qual o tabelião ou seu preposto relata, de forma imparcial e detalhada, fatos ou situações presenciadas ou verificadas por ele, sem emitir opinião ou juízo de valor. Diferente da escritura pública, que envolve manifestação de vontade, a ata notarial narra fatos, como o estado de um imóvel, conversas digitais ou publicações na internet, sem que haja declaração de intenção das partes. - § Reconhecimento de firmas
- O reconhecimento de firma consiste em atestar, em cartório, que a assinatura presente em um documento realmente pertence à pessoa indicada, sem validar o conteúdo do documento em si, mas assegurando a veracidade da assinatura e conferindo maior segurança jurídica em transações e contratos. - § Autenticação de documentos
- A autenticação de documentos é o ato pelo qual o Tabelião de Notas certifica que uma cópia é fiel ao documento original, conferindo validade jurídica à reprodução. Essa certificação garante que a cópia corresponde integralmente ao original, permitindo seu uso em processos administrativos, contratuais, empresariais, acadêmicos e diversas outras situações em que a apresentação do original não é possível ou não é desejável.
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