PARA QUE SERVE E ONDE É OBRIGATÓRIA

• Embora a procuração particular (feita no computador e apenas assinada) sirva para resolver coisas simples, a procuração pública é obrigatória por lei ou exigida por instituições para atos complexos que envolvem grandes patrimônios ou mudam o estado civil de alguém.

• Os exemplos mais comuns incluem:

• Compra e venda de imóveis, sendo obrigatório em contratos de valor superior a 30 salários mínimos.

• Doações e inventários.

• Casamento civil: quando um dos noivos não pode comparecer.

• Movimentações bancárias complexas ou abertura e administração de contas e investimentos.

• Representação junto a órgãos públicos e ao INSS.

COMO FUNCIONA O DOCUMENTO

• O funcionamento da procuração pública baseia-se na definição clara de regras de atuação e limites, divididos em quatro pilares:

• Definição de poderes: A procuração pode conceder "poderes amplos" (gerir toda a vida financeira) ou "poderes específicos" (vender apenas o carro X, de placa Y). O procurador só pode fazer o que está escrito no texto.

• Prazo de validade: Pode ter validade indeterminada ou uma data de expiração fixa (por exemplo, "válida por 6 meses"). Se o Outorgante for pessoa maior de 60 anos, o prazo máximo de validade é de 1 ano.

• Subsubestabelecimento: O texto dita se o procurador pode passar esses poderes para uma terceira pessoa resolver o problema ou se a atividade é exclusiva dele.

• Revogação: O outorgante pode cancelar a procuração a qualquer momento no cartório caso perca a confiança no procurador, desde que o ato ainda não tenha sido concluído.

PASSO A PASSO PARA FAZER UMA PROCURAÇÃO

• O processo é rápido e costuma ser finalizado no mesmo dia no cartório. Veja como proceder:

• Reúna os documentos do Outorgante: Leve os documentos de identificação originais (RG, CPF e Certidão de Casamento/Nascimento). Se for empresa, inclua o Contrato Social.

• Reúna os dados do Procurador: Não é obrigatório que o procurador vá ao cartório, bastando apresentar os dados corretos dele (nome completo, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço).

• Compareça ao Cartório de Notas: Vá ao Tabelionato de sua escolha e explique ao funcionário exatamente quais atos o seu procurador precisará realizar.

• Aprovação e Assinatura: O cartório criará uma minuta. Você deve ler atentamente para garantir que não há poderes em excesso nem em falta. Se estiver correto, você assinará o livro oficial.

• Pagamento de taxas e emolumentos: Pague a taxa de emissão (emolumentos), cujo preço é tabelado por lei estadual. Casos específicos, como procurações para recebimento de benefícios do INSS, são gratuitas por lei.

PROCURAÇÃO PÚBLICA VS PROCURAÇÃO PARTICULAR

• A procuração pode ser classificada em dois tipos:

• A procuração pública é feita em cartório por um tabelionato de notas, menos propensa a fraudes e válida juridicamente em todos os lugares.

• A procuração particular é feita sem o registro em cartório, podendo ser redigida em próprio punho ou impressa.